CONTRATO DE ADESÃO AO SITE PRESENTE SIMBÓLICO

O presente Contrato de Adesão ao Site PRESENTESIMBOLICO.COM, empresa com razão social PRESENTESIMBOLICO.COM (PRESENTE SIMBÓLICO), devidamente inscrita no CNPJ/ME sob nº. 13.691.247/0001-43, descreve os Termos e Condições Gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo referido site, e quando for escolhida a opção “Aceito” pelo USUÁRIO já previamente cadastrado, fica firmado a aceitação sem ressalvas dos termos deste contrato “on-line”, com todas as condições nele explicitadas.

DA ACEITAÇÃO
1. O USUÁRIO aceita sem ressalvas todos os termos deste Contrato de Adesão ao Site PRESENTE SIMBÓLICO, com todas as condições nele explicitadas.
1.1 O USUÁRIO concorda que o responsável pela aceitação do presente Contrato de Adesão ao Site PRESENTE SIMBÓLICO tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento, onde o respectivo Usuário declara-se plenamente capaz na forma do art. 5º. Do Código Civil, e que não se enquadra no rol contido nos artigos 3º. e 4º. do mesmo código.
1.2 O USUÁRIO e a PRESENTE SIMBÓLICO renunciam qualquer defesa da validade ou aplicação deste Contrato de Adesão ao Site PRESENTE SIMBÓLICO. Caso o USUÁRIO necessite de uma via em papel do presente instrumento, o USUÁRIO poderá imprimi-lo, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no site PRESENTE SIMBÓLICO.

OBJETIVO
2. O site PRESENTE SIMBÓLICO URL WWW.PRESENTESIMBOLICO.COM.BR ou WWW.PRESENTESIMBOLICO.COM disponibiliza aos usuários cadastrados serviços de listas com Presentes Simbólicos que após aquisição e confirmação de pagamento terão seus valores creditados na conta corrente do usuário cadastrado, que receberá cópias dos comprovantes de depósito ou transferência de valores para a respectiva conta cadastrada através de e-mail para o Usuário do site PRESENTE SIMBÓLICO.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
3. Serviço de personalização de listas com Presentes Simbólicos.
3.1 Disponibilização de um espaço virtual para que o Usuário cadastrado crie sua página pessoal, mediante layouts oferecidos pelo PRESENTE SIMBÓLICO, que serão incorporados à lista de casamento com produtos virtuais escolhida pelo usuário cadastrado.
3.2 RSVP On Line com Mural de Recados - confirmação de presença online com disponibilização de espaço virtual para mensagens destinadas ao Usuário cadastrado, podendo este avaliar e moderar a visualizações dessas mensagens.
3.3 Disponibilização de um espaço virtual para que o usuário crie até 5 álbuns, com até 10 fotos em cada álbum, de no máximo 150Kb por foto.
3.4 Visualização de relatório de controle das Confirmações de Presença (RSVP), e de relatório de recebimento de presentes, com descrição do presente, valor do presente do nome do comprador, e de Relatório de conciliação entre o valor dos presentes já recebidos e os saldos resgatados através da Solicitação de Resgate.
3.5 Disponibilização de um espaço virtual para que o Usuário cadastrado utilize para inserir Outras Informações.
3.6 Disponibilização de um espaço virtual para que o Usuário cadastrado faça upload de 1 Música com até 4MB.
3.7 Serviço de customização do site para que o usuário cadastrado possa efetuar as alterações desejadas.

CADASTRO
4. O cadastro de usuário no site PRESENTE SIMBÓLICO é totalmente gratuito.
4.1 Para usufruir os serviços do site PRESENTE SIMBÓLICO, o USUÁRIO deverá antecipadamente, ler e aceitar os termos deste Contrato de Adesão ao Site PRESENTE SIMBÓLICO, assim como preencher completamente seus dados cadastrais. Somente cumprido este protocolo poderá o Usuário usufruir dos serviços deste site.
4.2 O Cadastro deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos:
a) Nome Completo do(s) responsáveis; b) E-Mail do(s) responsáveis; c) Telefone; d) Senha; e) Titular da conta; f) CPF do titular da conta; g) Banco; h) Número da Agência; i)Número da Conta Corrente ou poupança.
4.3 O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação do site PRESENTE SIMBÓLICO através de envio de e-mail.

SENHA
5. Os usuários são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo a PRESENTE SIMBÓLICO responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros.

INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
6. É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos serviços.
6.1 O USUÁRIO concede a PRESENE SIMBÓLICO a autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos do site PRESENTE SIMBÓLICO.
6.2 O uso destas informações será de âmbito internacional irrevogável e não implicará em pagamento de royalties de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de copyright, direitos de publicidade ou de imagem e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a elas inerentes, ainda que vinculadas a qualquer tipo de mídia.

OBRIGAÇÕES DA PRESENTE SIMBÓLICO
7. Garantir confidencialidade perante as informações recebidas;
7.1 Ser responsável pelas informações de caráter não pessoal do Usuário contidas no site;
7.2 Garantir o bom funcionamento e execução dos serviços prestados;
7.3 Depositar os valores referentes aos Presentes Simbólicos adquiridos na conta corrente cadastrada pelo respectivo usuário em até 10 dias corridos após a solicitação de resgate de valores disponíveis pelo criador do hot site;
7.4 Disponibilizar no site PRESENTE SIMBÓLICO relatórios discriminando quais os produtos virtuais foram presenteados aos usuários, os valores dos respectivos Produtos Simbólicos, os valores referente as taxas cobradas e o relatório de acompanhamento dos pedidos de resgate pelo usuário com a apresentação da movimentação dos valores ganhados, valores disponíveis para resgate e dos valores já resgatados.

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
8. Ser totalmente responsável pelas informações repassadas à PRESENTE SIMBÓLICO;
8.1 Não repassar a terceiros, informações restritas a este, como senhas de acesso e de contas bancárias, dentre outras informações de sigilo;
8.2 Acompanhar e gerenciar os relatórios disponibilizados dentro da área restrita do seu hot site.

ALTERAÇÕES
9. A PRESENTE SIMBÓLICO poderá alterar, a qualquer tempo, este Contrato de Adesão ao Site PRESENTE SIMBÓLICO, bem como sua Política de Privacidade visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
9.1 Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site.
9.2 No prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
9.3 Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições Gerais e o contrato continuará vinculando as partes.
9.4 As alterações não vigorarão em relação aos cadastros e listas já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior, salvo se o Usuário utilizar-se de serviços que não estavam vigentes na época, neste caso aplica-se o Contrato em vigor.

FORMAS DE GERENCIAMENTO E DE PAGAMENTO
10. A PRESENTE SIMBÓLICO depositará na conta corrente cadastrada pelo usuário o valor do produto virtual adquirido pelo comprador em, no máximo 10 dias corridos, após solicitação de resgate de valores disponíveis feita através da área restrita do hot site do usuário, descontando 6% (seis por cento) do valor de cada produto simbólico referente ao custo operacional da PRESENTE SIMBÓLICO.
10.1 Independente da opção de pagamento escolhida pelo comprador, os valores estarão disponíveis para solicitação de resgate na conta corrente cadastrada pelo usuário15 dias após a data de aprovação da compra.
10.2 O atraso de qualquer pagamento pela PRESENTE SIMBÓLICO acarretará a incidência de multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor devido e juros de 1% (um por cento) ao mês, corrigido da data de vencimento e até o seu efetivo pagamento.

DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
11. A PRESENTE SIMBÓLICO não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos usuários e/ou visitantes, em sua página pessoal e listas com produtos SIMBÓLICOS, sendo este de única e exclusiva responsabilidade do mesmo, podendo este responder civil e criminalmente pelo material por ele postado, cuja senha tenha sido usada para sua criação.
11.1 É proibido publicar, divulgar, propagar ou disseminar, em qualquer página pessoal e lista de casamento com produtos SIMBÓLICOS, qualquer material protegido por direitos autorais, sem a devida autorização do autor ou de seu representante. É proibido, ainda, publicar imagens de pessoas sem prévia autorização.
11.2 A PRESENTE SIMBÓLICO não se responsabiliza pelo conteúdo, opiniões e comentários dos frequentadores de nenhuma página pessoal e listas com produtos SIMBÓLICOS. O conteúdo publicado por usuários cadastrados ou visitantes em sua página pessoal e listas com produtos SIMBÓLICOS não será revisado ou fiscalizado pela PRESENTE SIMBÓLICO.
11.3 Porém, a PRESENTE SIMBÓLICO poderá, a qualquer tempo e a seu critério, deixar qualquer conteúdo fora do âmbito do seu portal na Internet ou excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelos usuários cadastrados ou visitantes de seus serviços, caso possa ser interpretado que o referido conteúdo é contrário às normas legais em vigor, às presentes regras ou em razão de denúncias, sem que isto gere qualquer responsabilidade à PRESENTE SIMBÓLICO ou direito ao usuário.
Se por mais de uma vez forem descumpridas quaisquer das regras expostas, for classificado como uso indevido dos serviços oferecidos ou verificado o exercício de ilegalidades, a página pessoal e listas com produtos SIMBÓLICOS será excluído da Internet, e o usuário terá seu cadastro na PRESENTE SIMBÓLICO cancelado.
11.4 A PRESENTE SIMBÓLICO também se reserva o direito de reproduzir e publicar fotos ou trechos das páginas criadas e listas com produtos SIMBÓLICOS em qualquer tipo de mídia ou qualquer outro meio, a qualquer momento.
11.5 A PRESENTE SIMBÓLICO não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente do uso dos serviços oferecidos. E se reserva o direito de modificar as regras de uso a qualquer momento, sob seu exclusivo critério.

O conteúdo publicado nos produtos interativos, comentários e outros não devem conter os seguintes itens:
•Material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 anos (segundo o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente);
•Material e/ou linguagem grosseira ou ofensiva;
•Prática, indução ou incitação de preconceito quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou qualquer outra forma de discriminação;
•Material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de alguém;
•Imagens e/ou linguagem obscena ou pornográfica;
•Afirmações injuriosas ou difamatórias;
•Informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
•Publicar material protegido por direitos autorais, nem publicar fotos ou textos sem autorização do autor ou de seu representante legal, publicar fotos sem autorização dos fotografados e distribuir arquivos de som sem autorização de pessoas ou empresas responsáveis;
•Informação relativa à pirataria de material protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade;
•Divulgar como próprio ou sem a devida autorização nomes, contatos e demais informações de terceiros;
•Propaganda política para candidatos, partidos ou coligações, bem como propaganda a respeito de seus órgãos ou representantes;
•Banners publicitários;
•Vendas online, mesmo de produtos de criação do autor da página;
•Páginas e arquivos criptografados ou protegidos por senhas;
•Programas e arquivos que contenham vírus ou qualquer outro código malicioso;
•Defesa ou estímulo às práticas de bulimia e/ou anorexia;
•Material que viole qualquer lei municipal, estadual ou federal do Brasil;
•Material que configure crime virtual.

CONSIDERAÇÕES
12. A PRESENTE SIMBÓLICO não se responsabiliza pela idoneidade dos compradores nem pela sua capacidade de pagamento dos produtos SIMBÓLICOS.
12.1 Caso haja necessidade de estorno da transação de compra por algum motivo, o comprador tem até 10 dias corridos para efetuar a solicitação. Esta solicitação deverá ser feita através de contato telefônico, onde o comprador precisará fazer confirmação de informações da compra. Após a solicitação e a confirmação das informações, o estorno será efetuado em seu valor integral, sem que haja cobrança de qualquer tipo de taxas ou descontos.
12.2 O usuário reconhece que não receberá o produto FÍSICO, pois o mesmo NÃO será entregue em matéria e sim terá o seu valor convertido em dinheiro que será creditado na conta corrente cadastrada pelo usuário, após confirmação de pagamento, descontados as taxas dos serviços oferecidos pelo site PRESENTE SIMBÓLICO.
12.3 Os usuários responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site PRESENTE SIMBÓLICO.
12.4 A PRESENTE SIMBÓLICO não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha acarretar aos usuários do Site PRESENTE SIMBÓLICO por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema ou na conexão que pode ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto no site PRESENTE SIMBÓLICO.
12.5 A identificação de usuários envolvidos em atos que prejudiquem o bom funcionamento do site PRESENTE SIMBÓLICO acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
12.6 A PRESENTE SIMBÓLICO não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos usuários neste site.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Juiz de Fora – Minas Gerais, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter às mesmas no foro de seu domicílio.

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